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Clarissa Tonini Martin, Advogado
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Notícia · há 2 anos
STJ mantém multa de 3,1 milhões de reais por descumprimento de sentença de 20 mil.

STJ mantém multa de 3,1 milhões de reais por descumprimento de sentença de 20 mil.

É inviável que em todo e qualquer caso haja a limitação da multa por não cumprimento da decisão judicial, sob pena de conferir ao réu livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus...
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Notícia · há 2 anos
Comprei pela internet via boleto bancário e nunca recebi o produto. É possível uma ação judicial contra o Banco que emitiu o boleto?

Comprei pela internet via boleto bancário e nunca recebi o produto. É possível uma ação judicial contra o Banco que emitiu o boleto?

Segundo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, infelizmente não ( STJ. 3ª Turma. REsp 1786157-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/09/2019 (Info 656). Primeiramente, insta...
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Notícia · há 2 anos
Condomínio sofre Dano Moral?

Condomínio sofre Dano Moral?

Recentemente o STJ decidiu no REsp 1.736.593-SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) que o Codomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra...
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Notícia · há 2 anos
Medida Provisória 925/20 prevê que as companhias aéreas terão um prazo de até 12 meses para reembolso aos consumidores de passagens canceladas

Medida Provisória 925/20 prevê que as companhias aéreas terão um prazo de até 12 meses para reembolso aos consumidores de passagens canceladas

Devido às inúmeras solicitações de cancelamento de passagens aéreas foi publicada hoje a medida provisória 925/20 a fim de solucionar o problema tanto paras as companhias aéreas quanto para os...
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Notícia · há 2 anos
Atraso na entrega de imóvel Minha Casa Minha Vida dá direito a aluguel mensal

Atraso na entrega de imóvel Minha Casa Minha Vida dá direito a aluguel mensal

O programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias com renda familiar bruta de até...
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Artigo · há 2 anos
Posição do STJ acerca de corpos estranhos encontrados em alimentos

Posição do STJ acerca de corpos estranhos encontrados em alimentos

A simples presença de um corpo estranho encontrado pelo consumidor é capaz de gerar danos morais? É necessária a ingestão do produto contaminado para que se tenha direito à indenização? Pois bem, o...
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Notícia · há 6 anos
Olimpíadas e Higienização forçada de moradores de rua

Olimpíadas e Higienização forçada de moradores de rua

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro está investigando suposta prática da Prefeitura do Rio de Janeiro da política de "higienização" na cidade. Segundo reportagem do uol, a defensoria...
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Artigo · há 6 anos
Quais são meus direitos diante de um atraso no embarque de voo?

Quais são meus direitos diante de um atraso no embarque de voo?

Saiba que a Resolução no 141/2010 da Anac te garante alguns direitos diante desse cenário. Ela determina que as companhias aéreas devem dar informação clara aos passageiros sobre problemas com voos e...
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Artigo · há 7 anos
A corrupção no cenário brasileiro

A corrupção no cenário brasileiro

Introdução Dentre as inúmeras variáveis que favorecem a perpetuação da corrupção no Brasil está a enorme distância entre a lei e realidade da população brasileira. De fato, a realidade da efetivação...
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Artigo · há 7 anos
Panorama evolutivo dos direitos do empregado doméstico

Panorama evolutivo dos direitos do empregado doméstico

Autores: Clarissa Tonini e Miguel Ângelo Martin 1 CONCEITO DE EMPREGADO DOMÉSTICO A palavra doméstico deriva do latim “ domus ” – casa. Daí por que foi inserido no conceito que doméstico é o...
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